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Promotores discutem agora decisão do TJMG que poderá resultar no fechamento do comércio

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Promotores discutem agora decisão do TJMG que poderá resultar no fechamento do comércio

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⏰ Promotores de Justiça estão reunidos neste momento na sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (AMEG) para discutir os efeitos da liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que poderá resultar em restrições ao funcionamento do comércio nos municípios do Estado.
👨‍⚖️ Na última quinta-feira, atendendo a Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual, o TJMG decidiu, em caráter liminar (decisão provisória), que são constitucionais as deliberações tomadas pelo Estado com o intuito de barrar a propagação do coronavírus e que os municípios não devem impor regras que se contraponham às normatizações estaduais.
👉🏻Na prática, significa dizer que os municípios devem optar em aderir ao programa Minas Consciente ou às regras do Comitê Extraordinário da Covid-19 e não criar regras próprias – salvo exceções que levem em conta particularidades pontuais. Exemplo hipotético: uma cidade turística que faça divisa com algum Estado com alto índice de Covid-19 e que precise fazer barreiras sanitárias para evitar a entrada de turistas contaminados.
⛪️No caso do Minas Consciente, a cidade fica sujeita às regras da macrorregião em que está inserida pelo programa. “A Saúde estruturada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é regionalizada. A Santa Casa de Passos, por exemplo, não é um hospital só de Passos. Ela atende a região”, explicou o promotor de Justiça Éder Capute.
🤨Esta visão regionalizada da Saúde tem sido questionada pela Prefeitura de Passos. O argumento é que municípios com índices distintos de contaminação pelo coronavírus não podem ser enquadrados com as mesmas restrições.

🖊 Decreto
Terminou na noite de ontem o efeito do decreto municipal que determinava o fechamento de bares, restaurantes e lanchonetes de Passos às 18h e não mais às 22h. Pelo mesmo decreto, academias e templos religiosos deveriam encerrar as celebrações impreterivelmente até às 20h – antes poderiam funcionar até às 22h. A prefeitura acaba de emitir novo decreto mantendo até dia 19 de julho  as restrições de horários a bares, restaurantes e lanchonetes e com uma restrição adicional: a proibição de venda de bebidas alcoólicas em vias públicas a partir das 18h. Nada foi dito sobre templos religiosos e academias.

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