Contribuintes podem pagar a cota única ou primeira parcela até o dia 31 de outubro
Da Redação – Imagem: Pexels
O prefeito de Passos, Diego Oliveira, assinou o decreto nº 738/2022, que prorroga para 31 de outubro o prazo para pagamento da cota única e de parcelas já vencidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
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Motivo
A medida excepcional decorre dos efeitos econômicos impresumíveis decorrentes da pandemia do coronavírus, além das recorrentes interpelações de contribuintes. “Esse é um momento atípico, em que muitas pessoas estão retomando suas atividades econômicas ou voltando ao mercado de trabalho. E, claro, todo mundo sabe que a pandemia afetou o orçamento das famílias. Por isso, estendemos o prazo para pagamentos e beneficiar o contribuinte que busca estar em dia com o município”, afirmou Diego.
“Acredito que, ao adiar o vencimento principal do IPTU, abrimos chances para aumentar a base de contribuintes”, disse o secretário municipal de Fazenda, Juliano Beluomini.
Lei
O decreto levou em consideração a lei municipal nº 3.647/2021 de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município, o Pró Passos. Ela garante aos contribuintes incluir na regularização de seus débitos o IPTU e o ISSQN do exercício de 2021.
Os recursos arrecadados com os tributos devem ser aplicados em infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde e áreas essenciais.
Com informações da Prefeitura de Passos.
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